Portarias - 19/04/2018 - PL 26/2018 - Dispõe sobre a concessão e permissão de uso de área pública às empresas interessadas na distribuição e ou retransmissão de sinal de radiofusão digital e dá outras providências.
Portarias - 19/04/2018 - PL 25/2018 - Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras disposições
Portarias - 19/04/2018 - PL 24/2018 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 destinado à aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
