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Projetos de Leis em Andamento

19/04/2018
PL 26/2018 - Dispõe sobre a concessão e permissão de uso de área pública às empresas interessadas na distribuição e ou retransmissão de sinal de radiofusão digital e dá outras providências.
19/04/2018
PL 25/2018 - Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras disposições
19/04/2018
PL 24/2018 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 destinado à aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
05/04/2018
PL 21/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais da educação do município de Monte Alegre do Sul-SP cujas funções sejam de cuidar ou monitorar crianças de receberem gratuitamente "lições de Primeiros Socorros" e dá outras provi
05/04/2018
PL 17/2018 - Altera dispostivo da Lei Complementar N° 03 de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
23/03/2018
PL 16-2018 - Concede ajuda de custo para estudantes técnicos e universitários não contemplados pelas linhas de transporte escolar universitário e dá outras providências.