Nos termos da Lei Federal 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, e da Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul oferece a ferramenta da Ouvidoria, elaborada para que o cidadão possa se manifestar acerca dos serviços prestados pela Casa. Basta preencher o formulário abaixo ou, se preferir, dirigir-se à Secretaria da Câmara durante o expediente para valer-se da ferramenta. A resposta ao cidadão será encaminhada em até 30 dias, respeitados os prazos legais.